AVISO LEGAL — SGI PRO
Versão dos Termos: 2026-09-04.1
Versão 2.0 — SaaS · Vigente a partir de 16 de agosto de 2026
EMITENTE: TECHBUILD SOLUTIONS DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ 58.215.979/0001-03, com sede na Avenida Paulista, nº 1636, Conjunto 5, Pavimento 11, Edifício Paulista Corporate, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200.
Este aviso integra o Contrato de Licença e Uso e o DPA, e é o documento que sustenta a natureza do produto: o SGI PRO organiza e evidencia o trabalho de conformidade — ele não o substitui, não o certifica e não o garante.
1. Ferramenta de apoio, não certificação
1.1. O SGI PRO não é organismo de certificação, não emite certificado e não tem qualquer vínculo, credenciamento ou reconhecimento junto a organismos certificadores, à ABNT, à ISO/IEC, ao INMETRO ou a entidades acreditadoras.
1.2. Usar o SGI PRO não certifica a organização em norma alguma, não a torna conforme e não antecipa o resultado de auditoria de terceira parte.
1.3. Os percentuais, notas de maturidade, painéis de prontidão e indicadores do produto são instrumentos de gestão, calculados sobre o que o usuário informou. Não são laudo, parecer nem prognóstico de certificação — um painel em 100% significa que o usuário preencheu tudo, não que a organização está conforme.
2. Sem garantia de conformidade ou adequação regulatória
2.1. O CONTEÚDO CURADO — modelos de documento, catálogos de controles e cláusulas, indicadores, atividades, competências e mapeamentos entre normas — é material autoral de apoio, elaborado com base na interpretação da LICENCIANTE sobre as normas e a legislação aplicáveis.
2.2. Não há garantia de que o CONTEÚDO CURADO seja suficiente, completo ou adequado ao caso concreto do usuário. Cada organização tem contexto, escopo, porte e riscos próprios, e a adequação é decisão profissional de quem a conhece.
2.3. Os mapeamentos entre normas (crosswalk) são referência, não equivalência jurídica. Atender um controle de uma norma não implica automaticamente atender o homólogo de outra. Onde o produto permite herdar decisões entre Declarações de Aplicabilidade, a herança é sugestão apoiada em curadoria e permanece sujeita à revisão do responsável técnico.
3. Responsabilidade profissional do usuário
3.1. São de responsabilidade exclusiva do usuário: a definição de escopo, a identificação e avaliação de riscos, a decisão de aplicabilidade dos controles, a redação final dos documentos, a validação das bases legais e a adequação de tudo isso ao seu contexto.
3.2. O usuário que atua como consultor permanece integralmente responsável perante seus clientes finais pelos serviços que presta, independentemente do uso do SGI PRO.
3.3. O produto não substitui assessoria jurídica, contábil, de engenharia de segurança do trabalho, de medicina ocupacional ou de qualquer outra área técnica regulamentada.
4. Atualidade normativa
4.1. Normas e legislação mudam. A LICENCIANTE emprega esforços para manter o CONTEÚDO CURADO alinhado às edições vigentes, sem garantir que toda alteração esteja refletida a qualquer momento.
4.2. O produto identifica a edição da norma a que cada conteúdo se refere. Cabe ao usuário verificar se é a edição aplicável ao seu caso — especialmente em período de transição entre edições.
5. Exoneração de responsabilidade
5.1. Na máxima extensão permitida em lei, a LICENCIANTE não responde por: não obtenção ou perda de certificação; sanções administrativas aplicadas ao usuário ou a seus clientes; decisões tomadas com base nos relatórios do produto; nem por lucros cessantes e danos indiretos.
5.2. A responsabilidade da LICENCIANTE, quando houver, observa o teto e as ressalvas do EULA (cláusulas 7.3 e 7.4) e do DPA (cláusulas 9.2 e 9.3).
6. Propriedade intelectual das normas
6.1. As normas ISO/IEC e ABNT NBR são obras protegidas, de titularidade de suas entidades editoras. A assinatura do SGI PRO não inclui, não substitui e não autoriza o acesso ao texto integral delas.
6.2. O CONTEÚDO CURADO não reproduz o texto normativo: ele descreve, em linguagem autoral da LICENCIANTE, o que se observa ou se produz para atender cada requisito, com referência à cláusula ou controle correspondente.
6.3. A aquisição das normas aplicáveis é responsabilidade do usuário, e é indispensável para a implementação e a auditoria.
O SGI PRO descreve requisitos; não reproduz o texto das normas. Os conteúdos do produto orientam a implementação e a evidência, referenciando cláusulas e controles pela numeração oficial — o que não substitui, em nenhuma hipótese, a leitura da norma adquirida junto à entidade editora ou a seu distribuidor autorizado.
7. Aceite
7.1. Ao usar o SGI PRO, o usuário declara ter lido e compreendido este aviso.
7.2. Discordando de qualquer disposição, o uso deve ser interrompido.